Para realizar um divórcio em cartório, é necessário que o casal esteja de acordo com a separação, não tenha filhos menores ou incapazes e não existam pendências jurídicas a serem resolvidas, como partilha de bens. Além disso, é fundamental contar com a assistência de um advogado para orientar e preparar toda a documentação necessária.

A regulamentação de visitas em casos de disputa de guarda é estabelecida mediante acordo entre os pais ou por decisão judicial, visando sempre o melhor interesse da criança ou adolescente envolvido. Geralmente, as visitas são regulamentadas de forma a garantir o convívio saudável com ambos os genitores, levando em consideração fatores como a proximidade geográfica, disponibilidade de tempo e as necessidades específicas da criança.

Tanto a união estável quanto o casamento são formas de constituição de uma família reconhecidas legalmente, porém, apresentam diferenças em termos de direitos e obrigações. Enquanto o casamento é formalizado por meio de um ato solene, a união estável ocorre de forma mais informal, caracterizando-se pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Em relação aos direitos e obrigações, muitos são equiparados, como direitos sucessórios e de pensão alimentícia, porém, em algumas situações específicas, como o regime de bens, podem haver divergências.

Em caso de descumprimento da pensão alimentícia, é possível entrar com uma ação de execução de alimentos perante a justiça, solicitando o pagamento das parcelas em atraso. O não pagamento da pensão pode acarretar em diversas penalidades para o devedor, como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens, e até mesmo prisão civil em casos extremos. É importante contar com o auxílio de um advogado especializado para orientar e acompanhar todo o processo judicial.